Questão FC162633
Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue o item que se segue. A abertura de crédito extraordinário somente
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para o atendimento de despesas imprevistas e urgentes, definidas, taxativamente, como as decorrentes de guerra e de calamidade pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA, pois a abertura de crédito extraordinário não se restringe apenas às despesas relacionadas a guerra e calamidade pública. Na verdade, esse tipo de crédito destina-se a cobrir despesas imprevisíveis e urgentes, cujo rol não é exaustivo. De acordo com o artigo 167, § 3º da Constituição, além das situações mencionadas, também se incluem despesas decorrentes de comoção interna. Isso significa que situações emergenciais e inesperadas, que não possam esperar a normalidade orçamentária, podem justificar tal abertura. Portanto, a interpretação restritiva da afirmativa ignora a versatilidade do crédito extraordinário nas intervenções governamentais necessárias para enfrentar crises diversas. É vital compreender que a legislação brasileira é clara em garantir que a atuação da administração pública se mantenha ágil diante dos imprevistos, sendo a imprevisibilidade e a urgência os conceitos-chave que autorizam a utilização desses recursos, conforme o disposto na Lei 4.320/1964. Em resumo, a compreensão dos créditos extraordinários exige atenção aos detalhamentos legais, que buscam adaptar-se às realidades de um Estado eficaz e reativo frente às adversidades.
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