Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração. Os recursos que, em decorrência de veto, não forem alocados a qua

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde a natureza das fontes de recurso com a exigência de autorização. É verdade que recursos decorrentes de veto ou omissão na LOA podem constituir fonte para créditos adicionais, entretanto, os créditos suplementares e os créditos especiais exigem autorização legislativa prévia e a indicação dos recursos que lhes servirão de cobertura.

A Lei 4.320/64 dispõe que tais créditos serão autorizados por lei e abertos por decreto, e que a abertura depende da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa (arts. 42 e 43). Apenas o crédito extraordinário dispensa autorização legislativa, por tratar-se de situação urgente e imprevisível.

Portanto, usar recursos de veto para abrir créditos especiais ou suplementares prescinde da autorização, é incorreto.