Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte. O reconhecimento expresso do estado de calamidade pública permite a abertura de créditos extraordinários, os quais são inco

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. O reconhecimento expresso do estado de calamidade pública autoriza a abertura de créditos extraordinários, conforme a Lei 4.320/64, arts. 41, inciso III, e 44, que prevêem sua abertura por decreto do Poder Executivo.

Ao contrário dos créditos suplementares e especiais, cuja abertura depende da existência de recursos disponíveis (art. 43), os créditos extraordinários podem ser abertos sem indicação prévia de fonte, por atenderem a despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Quanto à expressão “incorporados ao orçamento”, entende-se que a abertura do crédito cria imediata autorização orçamentária para a despesa, integrando-o à execução orçamentária, mesmo que, na prática, mantenha certa especificidade na demonstração das despesas.

Portanto, a afirmação é considerada correta por reconhecer a exceção legal quanto à exigência de recursos e a autorização imediata de despesa em caso de calamidade.