Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir. É possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, desde que aten

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição distingue os tipos de créditos adicionais e restringe a edição de medidas provisórias sobre créditos adicionais e suplementares, porém admite tratamento específico para o crédito extraordinário.

O art. 167, §3º autoriza a abertura de crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observando o disposto no art. 62. Assim, quando a despesa for relevante, urgente e imprevisível, a abertura pode ocorrer por medida provisória.

Em termos práticos, o crédito extraordinário não exige lei ordinária prévia diante da urgência, ao passo que o crédito suplementar ou especial depende de procedimento legislativo comum, por isso a exceção constitucional torna correta a assertiva.