Questão FC162640
Acerca dos créditos ordinários e adicionais, julgue o item a seguir. Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei, abertos por decreto e dependem da existência de
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei, abertos por decreto e dependem da existência de recursos disponíveis, bem como de requerimento devidamente justificado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta ao caracterizar os créditos suplementares e especiais como sendo regulamentados de forma estrita. Para que esses créditos sejam utilizados, é imprescindível que haja uma lei autorizativa, que estabelece a necessidade de modificar a legislação orçamentária vigente. Além disso, a abertura desses créditos é feita por meio de decreto executivo, que deve seguir os trâmites legais. Outro aspecto crucial é a exigência de recursos disponíveis, que assegura que a despesa não comprometa a saúde financeira da Administração Pública. Por fim, a necessidade de um requerimento justificado fortalece a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos, detalhando o motivo da necessidade do crédito, o que é essencial para o controle social e a boa administração pública. Portanto, todos os pontos mencionados na afirmação se coadunam com os preceitos legais que regem a matéria.
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