Questão FC162642
Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), à lei orçamentária anual (LOA), aos conceitos e às classificações orçamentárias,
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A abertura de crédito extraordinário, que se dá por meio de medida provisória, somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, de comoção interna ou de calamidade pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é considerada ERRADA porque, embora a abertura de créditos extraordinários esteja intimamente ligada a situações de emergência, como guerras ou calamidades, não se restringe apenas a esses casos. O artigo 167 da Constituição Federal estabelece que esses créditos podem ser abertos por medida provisória para cobrir despesas urgentes e imprevistas, o que pode incluir também situações inesperadas que não se encaixam estritamente nas categorias mencionadas. Portanto, ao contrário do que diz o item, os créditos extraordinários têm uma amplitude mais vasta e podem ser utilizados em diversos contextos que exijam ação governamental rápida e eficaz. Essa flexibilidade é essencial para que o orçamento público possa responder de maneira ágil a necessidades emergenciais, garantindo, assim, a eficácia fiscal. Assim, a afirmação da questão falha em abarcar toda a gama de aplicações dos créditos extraordinários.
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