No que diz respeito à receita orçamentária e à despesa orçamentária da União, especificamente a seus critérios de reconhecimento, à utilização do crédito disponível e à abertura e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição Federal prevê expressamente a regra: os créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício em que forem autorizados, salvo quando o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (Art. 167, §2º, CF).

Isso significa que, se a lei que autoriza e abre o crédito for promulgada tarde no ano, o saldo remanescente pode ser mantido e reaberto no ano seguinte dentro dos limites aprovados, assegurando continuidade à despesa sem violar a regra da anualidade, pois se trata de exceção constitucional.