Questão FC162645
Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. A abertura dos créditos suplementares, assim como do
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A abertura dos créditos suplementares, assim como dos especiais e dos extraordinários, deve ser imediatamente comunicada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque generaliza a exigência de comunicação imediata ao Legislativo.
Os créditos suplementares e os créditos especiais dependem de autorização legislativa e só podem ser abertos por decreto executivo após essa lei autorizadora, conforme art. 42, Lei n.º 4.320/1964.
Já os créditos extraordinários são abertos por decreto do Poder Executivo em situações imprevisíveis e urgentes, e apenas estes devem ser objeto de comunicação imediata ao Poder Legislativo, conforme art. 44, Lei n.º 4.320/1964.
Portanto, errônea a afirmação de que a abertura de todos os três tipos de crédito exige comunicação imediata ao Legislativo; tal obrigação recai apenas sobre os créditos extraordinários.
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