Questão FC162647
À luz da Lei estadual n.º 18.430/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do estado do Ceará para o exercício de 2024, julgue o próximo
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais por ato próprio, desde que com recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque confunde exigências legais. Os créditos suplementares e especiais não podem ser abertos apenas por ato do chefe do Executivo, eles precisam de autorização legislativa e, depois, são abertos por decreto do Executivo, nos termos da Lei 4.320/64 (Art. 42).
Além disso, a abertura desses créditos depende da existência de recursos disponíveis, e a lista de fontes não se limita à anulação de dotações e ao excesso de arrecadação, inclui, por exemplo, superavit financeiro do exercício anterior, operações de crédito autorizadas, reserva de contingência e recursos decorrentes de vetos ou emendas ao PLOA (Art. 43).
Portanto, o erro é duplo: falta de autorização legislativa e a indicação incompleta das fontes de recursos.
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