Questão FC162649
No que diz respeito à execução orçamentária e à possibilidade de se realizarem alterações no orçamento durante o exercício de execução, julgue o seguinte item. Os recursos que, em
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois, segundo a legislação vigente, especificamente no Art. 166, § 8º da Constituição Federal, a ocorrência de veto, emenda ou até mesmo a rejeição do projeto de lei orçamentária anual pode resultar em recursos que ficam sem a devida alocação para despesas.
Esses recursos não devem ser considerados perdidos; pelo contrário, podem ser reaproveitados para fins orçamentários. A menção a créditos especiais ou suplementares é crucial, pois esses mecanismos orçamentários permitem a inclusão de novas despesas ou a ampliação das já previstas, desde que respeitada a prévia e específica autorização legislativa.
Assim, é essencial que, em situações em que há remanescentes financeiros gerados pela não realização de gastos, exista uma articulação com o poder legislativo a fim de criar as condições necessárias para a nova disposição desses recursos, mantendo a transparência e o controle sobre as finanças públicas.
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