Questão FC162651
Com relação aos gastos autorizados fixados em lei para o governo custear os serviços públicos em prol da sociedade e à programação e execução orçamentária e financeira, julgue o pr
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A alteração do atributo modalidade de aplicação de um crédito orçamentário não caracteriza um crédito adicional, pois o valor da dotação permanece o mesmo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a mudança na modalidade de aplicação altera apenas a forma de vinculação do recurso, não o valor da dotações.
Para ser considerado crédito adicional é necessário que haja criação ou reforço de dotação, ou seja, aumento do montante disponível. Mudanças de atributo que preservam o valor não aumentam a despesa autorizada.
Na prática administrativa essas alterações são tratadas como outras alterações orçamentárias, permitidas por atos infralegais, desde que respeitadas as autorizações da LDO e a regulamentação do MCASP.
Portanto, alterar a modalidade de aplicação sem alterar o valor não é crédito adicional, é reclassificação administrativa da própria dotação.
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