Questão FC162652
Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n. º 4.3
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 4.320/1964.
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, os quais poderão advir do excesso de arrecadação ou de superávit financeiro, desde que estes sejam apurados no mesmo exercício em que formalizada a abertura daqueles créditos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO porque a afirmação sobre a abertura de créditos suplementares e especiais apresenta uma confusão entre os conceitos de superávit financeiro e excesso de arrecadação. Para que se possa abrir esses créditos, é fundamental que se tenha recursos disponíveis, os quais podem provir, de fato, de excesso de arrecadação ou de superávits financeiros, conforme disposto na Lei n. 4.320/1964. Porém, os dois conceitos não se aplicam do mesmo modo: o excesso de arrecadação deve ser necessariamente verificado no exercício em que se realiza a abertura dos créditos, enquanto o superávit financeiro, por sua vez, pode ser apurado a partir do balanço patrimonial do exercício anterior. A Lei, em seu artigo 43, §1º, esclarece que recursos para a abertura de créditos suplementares podem incluir superávit financeiro, não comprometido, do exercício anterior, fator diferente do excesso de arrecadação que deve ocorrer no mesmo exercício. Portanto, a afirmação falha ao não reconhecer esta distinção, levando à conclusão incorreta sobre a dependência dos recursos para a abertura de créditos adicionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em