Julgue o item a seguir, no que concerne ao orçamento público no Brasil. Os créditos extraordinários podem ser abertos para o reforço de dotação referente às despesas com pessoal da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada ERRADO porque confunde a natureza dos créditos adicionais. Segundo o art. 41 da Lei 4.320/64, os créditos extraordinários destinam‑se a despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Reajustes de remuneração concedidos, mesmo quando exigem reforço de dotação, são despesas previsíveis ou previsíveis por lei, portanto não se enquadram nas hipóteses de excepcionalidade exigidas para créditos extraordinários.

O instrumento adequado para reforço de dotação é o crédito suplementar, que tem por finalidade exatamente o aumento de dotação orçamentária já prevista.

Em resumo, não se utiliza crédito extraordinário para despesas previstas; para reforço de pessoal em razão de reajustes, deve‑se empregar crédito suplementar.