Acerca do orçamento público no Brasil, da sua programação e da sua execução financeira, julgue o item subsequente. Os créditos orçamentários adicionais são autorizações de despesas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque os créditos adicionais são, por definição legal, autorizações para despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na peça orçamentária original, permitindo ajustes durante a execução do orçamento para atender a necessidades novas ou imprevistas.

Essa previsão consta da Lei 4.320/64, que caracteriza os créditos adicionais e os classifica em três tipos: suplementares, para reforço de dotação; especiais, para despesas sem dotação específica; e extraordinários, para despesas urgentes e imprevistas, como guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Na prática, os créditos adicionais permitem realocar recursos ou criar dotação para demandas surgidas após a aprovação da LOA, garantindo continuidade e legalidade na execução financeira.