Questão FC162658
Com relação à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir. As despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica poderão ser efetuadas p
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica poderão ser efetuadas por meio da abertura de créditos adicionais classificados como créditos suplementares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que as despesas sem dotação orçamentária específica podem ser realizadas através de créditos suplementares é incorreta. Na realidade, os créditos suplementares servem para reforçar dotações já existentes no orçamento, e não para cobrir despesas que não possuem previsão orçamentária. Para tais situações, a legislação prevê a utilização de créditos especiais, que têm como objetivo financiar novas despesas que não estavam contempladas no orçamento inicial.
Segundo a Lei 4.320/64, os três tipos principais de créditos adicionais se qualificam assim:
I - suplementares: destinados a aumentar valores de dotações já previstas;
II - especiais: especificamente para atender a novas despesas sem amparo orçamentário;
III - extraordinários: para situações imprevisíveis como guerras e calamidades.
Portanto, é fundamental compreender que, para despesas não previstas, o correto é abrir créditos especiais e não suplementares.
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