Julgue o seguinte item, relativo à transferências voluntárias e aos créditos adicionais. O reforço de um crédito especial deve dar-se pela regra prevista no respectivo crédito ou p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque trata da natureza jurídica dos créditos especiais. Ao contrário do crédito suplementar, que se incorpora à dotação orçamentária reforçada, o crédito especial conserva sua especificidade e destinação próprias, suas despesas devem ser demonstradas separadamente.

Assim, o reforço de um crédito especial só pode ocorrer de duas formas: obedecendo à regra de reforço prevista no próprio crédito, quando houver previsão, ou, na falta dessa previsão, pela abertura de novos créditos especiais (ou extraordinários, se for o caso). Essa exigência preserva a identificação específica das despesas e a legalidade da alteração orçamentária.