Questão FC162661
Com base na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue o item a seguir. Na apuração de recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, a importância correspondente a
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Na apuração de recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, a importância correspondente aos créditos especiais abertos no exercício deve ser deduzida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está incorreta quanto à legislação fiscal brasileira, especificamente em relação à Lei n.º 4.320/1964. Segundo o que estabelece o § 4º do artigo 43, é a importância relativa aos créditos extraordinários abertos no exercício que deve ser deduzida na hora de calcular os recursos disponíveis provenientes do excesso de arrecadação. Portanto, essa dedução não se aplica aos créditos especiais, que têm uma natureza diferente e não interferem na apuração dos recursos utilizáveis. Sendo assim, o item analisado confunde os tipos de créditos e, por essa razão, o correto é afirmar que a informação está ERRADA. Para simplificar, podemos pensar que enquanto os créditos extraordinários são destinados a situações emergenciais e assim devem ser considerados nas deduções, os créditos especiais tratam de situações programáticas e específicas, que não impactam o cálculo neste contexto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em