Questão FC162662
No que se refere a créditos adicionais e aos princípios orçamentários que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. À luz das dispo
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
À luz das disposições legais acerca da abertura de créditos adicionais, deve-se considerar que o crédito adicional aberto priorize, como fonte de recursos, aqueles alocados na reserva de contingência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque a abertura de créditos adicionais não exige que a fonte seja prioritariamente a reserva de contingência, esta é apenas uma das possibilidades de financiamento.
A Lei 4.320/64, art. 43, §1º, enumera como fontes, entre outras, o superávit financeiro, o excesso de arrecadação, a anulação de dotações e o produto de operações de crédito. A reserva de contingência pode ser utilizada, pois não tem execução direta, mas não há regra de priorização.
Além disso, os recursos devem ser não comprometidos e a abertura do crédito depende de autorização legal e indicação de fonte disponível, observadas as normas orçamentárias.
Portanto, afirmar que a reserva de contingência deve ser priorizada é incorreto.
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