Questão FC162663
A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e dos créditos adicionais, julgue o item a seguir. Se, todos os anos
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se, todos os anos, determinado bairro de um município é alagado no período de chuvas, então o respectivo prefeito poderá valer-se de crédito extraordinário para enfrentar essa calamidade pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o crédito extraordinário destina‑se a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, nos termos da Lei 4.320/64. Se um bairro alaga todos os anos, trata‑se de evento previsível, não de imprevisto; assim não se enquadra na hipótese legal para crédito extraordinário.
Situações previsíveis devem ser tratadas no processo orçamentário, pela inclusão no PPA, LDO e LOA, ou por créditos adicionais cabíveis como o suplementar (reforço de dotação) ou o especial (despesas sem dotação específica), conforme a natureza da despesa.
Portanto, o prefeito não pode recorrer ao crédito extraordinário para um alagamento recorrente, razão pela qual o item foi julgado ERRADO.
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