Questão FC162665
Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item subsecutivo. A indicação das receitas estimadas é necessária tanto para a auto
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A indicação das receitas estimadas é necessária tanto para a autorização legal das despesas ordinárias da lei orçamentária anual quanto para a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde regras distintas sobre a indicação de recursos para abertura de créditos.
Para a autorização das despesas ordinárias da lei orçamentária anual e para a abertura de créditos suplementares e especiais, é necessária a indicação de receitas estimadas ou de recursos disponíveis, conforme exige a disciplina orçamentária, devendo haver justificativa e compatibilidade financeira.
Já os créditos extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis e podem ser abertos sem prévia indicação de fontes de recursos, por ato do Chefe do Executivo, devendo sua cobertura ser feita posteriormente.
Portanto, a inclusão dos extraordinários na afirmação tornou-a incorreta.
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