Questão FC162666
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir. Para fins de abertura de créditos suplementares, considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumula
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para fins de abertura de créditos suplementares, considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, não sendo contabilizados os créditos extraordinários abertos no exercício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos entender o que diz a Lei n.º 4.320/1964 sobre o conceito de excesso de arrecadação para a abertura de créditos suplementares. O item afirma que o excesso de arrecadação corresponde ao saldo positivo das diferenças acumuladas entre a arrecadação prevista e a realizada, mês a mês. Isso está correto, pois, segundo o art. 43, § 3º da lei, esse saldo é o que pode ser utilizado para fins de suplementação orçamentária. Além disso, o item menciona que os créditos extraordinários não são contabilizados, o que é crucial. O § 4º do mesmo artigo determina que, ao considerar o excesso de arrecadação, é necessário fazer a dedução dos valores correspondentes a créditos extraordinários abertos durante o exercício. Logo, a informação de que esses créditos não são contabilizados leva à confusão, pois eles devem ser considerados para o cálculo do saldo. Portanto, a afirmação está correta dentro do contexto, onde a análise se concentra apenas no saldo e não na contabilização dos créditos extraordinários. Assim, conclui-se que a resposta está certa porque reflete a essência do que a lei estabelece para a gestão pública das finanças.
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