Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir. Os créditos adicionais classificados como suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Lei n.º 4.320/1964 distingue os créditos adicionais em três espécies, conforme o Art. 41, sendo a suplementar destinada ao reforço de dotação já existente.

O Art. 45 prevê que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo disposição expressa em contrário para os créditos especiais e extraordinários.

A Constituição, em seu dispositivo sobre créditos, autoriza exceção à anualidade para os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício, reaproveitando saldos no exercício seguinte mediante condições específicas.

Logo, não havendo previsão de reabertura ou exceção para os suplementares, sua vigência é sempre restrita ao mesmo exercício em que forem autorizados.