Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir. É vedada a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei 4.320/1964 admite expressamente a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e de créditos adicionais, desde que não estejam comprometidos.

O dispositivo legal considera esses valores como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, possibilitando a reprogramação da despesa sem violar a lei (art. 43, §1º, III).

Assim, a anulação não é vedada, trata-se de um mecanismo de ajuste orçamentário previsto em lei, observado o princípio de que os recursos anulados não podem estar previamente comprometidos.