No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir. Os créditos adicionais

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação confunde dois atos distintos e generaliza a forma de apreciação pelo Legislativo.

Os créditos suplementares e os créditos especiais precisam ser autorizados por lei, ou seja o Legislativo cria a dotação, porém são abertos por decreto do Executivo para efetivar o gasto.

Os créditos extraordinários atendem despesas imprevisíveis e urgentes e são abertos por decreto do Executivo, sem necessidade de autorização prévia por lei, devendo o Executivo comunicar o Legislativo imediatamente.

Em síntese, autorizar refere-se à criação da dotação pela lei, abrir é ato executivo que torna o crédito disponível, e a apreciação legislativa segue o rito da Casa, não obrigatoriamente por comissão permanente.