Questão FC162670
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue. Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentári
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, inclusive as urgentes e imprevistas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta porque confunde as definições dos diferentes tipos de créditos adicionais no orçamento público brasileiro. Na estrutura prevista pela Lei 4.320/64, existem três categorias de créditos adicionais:
1. Suplementares: esses são destinados a reforçar dotação orçamentária já existente, ou seja, não criam despesas novas, apenas ampliam a capacidade de gasto do que já está previsto.
2. Especiais: aqui se encontram os créditos destinados a novas despesas que não têm uma dotação específica já aprovada, mas isso não significa que sejam para situações urgentes ou imprevistas.
3. Extraordinários: são os créditos que se destinam a despesas que integram situações de emergência, como guerras, calamidades ou comoções internas – precisamente os casos em que há necessidade de ação imediata e não prevista.
Portanto, quando se fala de despesas imprevistas, estamos referindo-nos a créditos extraordinários, e não especiais. Isso demonstra a importância de compreender cada categoria para a gestão adequada dos recursos públicos.
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