Questão FC162672
Considere que o gasto do GDF com pagamento de trabalho em período determinado (TPD), que são horas extras para os profissionais da saúde, tivesse saltado R$ 1,5 milhão, em janeiro
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o próximo item, com base na legislação vigente.
Nesse caso, o crédito adicional de 5 milhões destinados ao pagamento da TPD, caso seja aprovado, será classificado como crédito extraordinário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado porque a suplementação pretendida não preenche os requisitos de crédito extraordinário. A LOA já previa dotação de R$ 10 milhões para TPD, logo a necessidade de mais R$ 5 milhões constitui reforço daquela dotação, não despesa sem previsão nem fato emergencial.
Segundo a Lei 4.320/64, art. 41, há três modalidades: suplementar, para reforço de dotação orçamentária; especial, para despesas sem dotação específica; e extraordinário, para despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Portanto, a abertura do crédito seria, se aprovada, crédito suplementar, porque apenas reforça uma rubrica já prevista na LOA, não se enquadrando nas hipóteses de crédito extraordinário.
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