À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. O saldo em caixa no final de determinado exercício financeiro constitui fonte de re

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação orçamentária não considera o saldo em caixa do exercício anterior como fonte automática para créditos adicionais.

Segundo a Lei 4.320/64, a abertura de créditos suplementares e especiais depende de existência de recursos disponíveis não comprometidos, identificados como superávit financeiro apurado em balanço, excesso de arrecadação, anulação de dotações, produtos de operações de crédito e, quando previsto, a reserva de contingência.

O saldo em caixa representa a disponibilidade física no encerramento do exercício, que pode incluir valores vinculados a restos a pagar e apropriações contábeis, não equivalendo automaticamente a recurso juridicamente disponível. Por isso não serve, por si só, como fonte para créditos no exercício seguinte.