Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA) no âmbito do governo feder

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque está prevista na Constituição. O Art. 166, §8º, CF autoriza que recursos sem despesas correspondentes, resultantes de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA, sejam utilizados por meio de créditos especiais ou suplementares, desde que haja prévia e específica autorização legislativa.

Na prática, isso significa que receitas remanescentes não podem ser simplesmente realocadas pela Administração, é necessária lei autorizativa do Congresso. Crédito suplementar amplia dotação existente, crédito especial cria dotação nova para despesa não prevista; ambos dependem da autorização mencionada.

Portanto, a exigência de autorização legislativa torna correta a afirmação.