Questão FC162679
Julgue o item a seguir a respeito de autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual e de mecanismos retificadores de orçamento. Em h
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em havendo necessidade de comprar com urgência cestas básicas destinadas a desabrigados em decorrência de fortes chuvas e alagamentos, deverá ser aberto crédito adicional especial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, em situação de necessidade urgente para atendimento a desabrigados por fortes chuvas e alagamentos, o mecanismo correto não é o crédito adicional especial.
Segundo a Lei 4.320/64, existem três espécies de créditos adicionais: suplementar (reforço de dotação), especial (despesas sem dotação específica) e extraordinário (despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública). A compra imediata de cestas básicas em decorrência de enchente enquadra‑se em calamidade pública, portanto exige a abertura de crédito extraordinário, e não de especial.
O crédito extraordinário pode ser aberto por decreto do Poder Executivo para atender à urgência, sendo posteriormente comunicado ao Poder Legislativo, conforme o procedimento legal. Assim, a assertiva está incorreta.
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