Julgue o item a seguir a respeito de autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual e de mecanismos retificadores de orçamento. Caso

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque, quando a dotação existente na lei orçamentária é insuficiente para atender uma despesa prevista, a solução é reforçar essa dotação por meio de um crédito adicional suplementar, destinado justamente ao reforço de dotação orçamentária.

Importante distinguir os tipos: o suplementar reforça dotação já prevista, o especial cria dotação para despesas para as quais não haja previsão específica, e o extraordinário cobre despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

No caso de reforma de imóvel de uso, se a LOA já contem dotação mas ela é insuficiente, abre-se crédito suplementar; se não houvesse dotação alguma, seria necessário crédito especial.

Base legal: Lei 4.320/64, art. 41, que classifica os créditos adicionais e suas finalidades.