Questão FC162681
Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Governo do Estado do Rio de Janeiro pode realizar alteração orçamentária no orçamento anual, aprovado pelo Poder Legislativo, por meio da descentralização das despesas públicas, usando como instrumento o crédito extraordinário com a finalidade de atender insuficiência na dotação orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O crédito extraordinário destina-se apenas a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/64, não servindo para cobrir insuficiência de dotação corrente da Procuradoria-Geral do Estado.
Para alterar a alocação entre unidades deve-se usar os mecanismos de descentralização ou os próprios créditos adicionais adequados: entre órgãos da mesma estrutura utiliza-se provisão, entre órgãos de estrutura diferente utiliza-se destaque, e o reforço de dotação se dá por créditos suplementares. Assim, o uso do crédito extraordinário no caso descrito é inadequado.
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