Questão FC162682
Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n. º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988. É vedada a
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988.
É vedada a reabertura de crédito especial no exercício financeiro subsequente, caso a promulgação do ato de autorização do respectivo crédito ocorra no último trimestre do exercício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal prevê expressamente a exceção invocada.
Segundo o art. 167, §2º da CF, créditos especiais e créditos extraordinários têm vigência no exercício em que são autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
Portanto, não é vedada a reabertura quando a promulgação ocorre nos últimos quatro meses; trata‑se de exceção ao princípio da anualidade, permitindo continuidade da execução.
Lei nº 4.320/1964 e a LRF disciplinam procedimentos e limites, mas não afrontam essa previsão constitucional.
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