Questão FC162685
A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. O superávit financeiro apur
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é considerado recurso que pode ser utilizado para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está CERTO e se ampara nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, que regula as finanças públicas no Brasil. Conforme o artigo 43 dessa lei, a abertura de créditos suplementares e especiais exige que existam recursos disponíveis para cobrir as despesas que serão geradas.
O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior é precisamente um desses recursos que podem ser utilizados. Este superávit representa o excesso de arrecadação ou a economia de despesas, permitindo que o ente público tenha uma reserva de recursos que não foi utilizada em exercícios anteriores.
Quando um órgão público fecha suas contas com superávit, isso indica que ele obteve mais receitas do que despesas, podendo, assim, reinvestir esse valor em novas despesas ou projetos, desde que respeitadas as normas e a legalidade. Portanto, quando se menciona a possibilidade de usar o superávit para abrir créditos adicionais, está-se garantindo o adequado direcionamento do dinheiro público, respeitando a necessidade de planejamento e responsabilidade fiscal.
Em suma, o superávit financeiro é crucial no contexto das finanças públicas, servindo como um instrumento de flexibilidade orçamentária, que oferece alternativas ao gestor público diante das demandas orçamentárias emergentes.
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