Julgue o item que se seguem, acerca da administração financeira e orçamentária pública brasileira. O excesso de recursos financeiros advindos de arrecadação poderá ser aplicado em

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque recursos provenientes de excesso de arrecadação são considerados "recursos disponíveis" para abertura de créditos adicionais, mas sua aplicação em programas não previstos na Lei Orçamentária Anual exige procedimento legal.

Para criar ou ampliar dotações destinadas a novas ações públicas é necessária autorização legislativa para os créditos suplementares e especiais, e indicação da origem desses recursos, conforme dispõe a legislação orçamentária (Lei 4.320/64, arts. 42-43). Apenas os créditos extraordinários prescindem de indicação de recursos e de autorização prévia, porém destinam-se a despesas imprevisíveis e urgentes, não a remanejamento livre para programas não previstos.

Portanto, não se pode aplicar automaticamente excesso de arrecadação em programa fora da LOA sem a devida autorização do Legislativo.