Questão FC162689
Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira. O ente público que, durante a execução orçamentária, tiver necessidade de realiza
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O ente público que, durante a execução orçamentária, tiver necessidade de realizar despesa sem previsão na LOA deverá abrir crédito especial mediante indicação da fonte de recursos, entre as quais está o superávit financeiro do exercício corrente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a fonte de recursos exigida para abertura de crédito especial. É correto que despesa sem previsão na LOA exige crédito especial e indicação de fonte, porém o superávit utilizado não é do exercício corrente.
Os créditos especiais destinam-se a novas despesas não previstas, dependem de autorização legislativa e devem indicar recursos disponíveis. Entre as fontes previstas pela Lei 4.320/64 está o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
O superávit do exercício corrente não pode ser considerado porque só é conhecido após o fechamento e a elaboração do balanço. Logo, o termo correto é exercício anterior, não corrente.
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