Questão FC162691
Julgue o item a seguir com base na situação hipotética apresentada. Situação hipotética: A Organização Mundial da Saúde, recentemente, declarou determinada doença como uma emergênc
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Situação hipotética: A Organização Mundial da Saúde, recentemente, declarou determinada doença como uma emergência de saúde pública global. Por essa razão, em 2022, alguns estados e(ou) municípios entraram em calamidade em decorrência do aumento dos casos reportados da referida doença. Assertiva: Nessa situação, para alocar recursos adicionais ao orçamento com o objetivo de atender aos estados e(ou) municípios atingidos, deve-se utilizar o mecanismo retificador do orçamento denominado crédito ordinário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde os mecanismos retificadores do orçamento. O instrumento adequado para atender despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública é o crédito extraordinário, não um suposto crédito ordinário.
Os créditos adicionais são o conjunto de mecanismos que retificam a Lei Orçamentária, e subdividem‑se em suplementares, especiais e extraordinários. O extraordinário destina‑se a despesas não previstas no orçamento, urgentes e imprevisíveis, como calamidades e emergências de saúde.
Característica essencial: o crédito extraordinário não exige indicação prévia de fonte de recurso na abertura, e sua autorização obedece ao procedimento previsto para cada ente federado, por exemplo, Medida Provisória na União ou decreto/MP conforme a legislação local.
Portanto, para alocar recursos adicionais em razão da emergência descrita, deve‑se utilizar o crédito extraordinário, o que torna a afirmação apresentada incorreta.
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