Questão FC162692
Acerca dos créditos ordinários e adicionais no orçamento público, julgue o item a seguir. Os créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual (LOA) podem ser abertos po
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual (LOA) podem ser abertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, desde que sejam indicados recursos compensatórios dos órgãos favorecidos, sendo vedado o cancelamento de despesas financeiras para a suplementação de despesas primárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque, estando prevista na LOA, a abertura de créditos suplementares pode ser feita por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, desde que respeitada a competência e haja indicação de recursos compensatórios dos órgãos beneficiados.
Isso significa que não basta a vontade do gestor, é necessária autorização prévia na lei orçamentária e a demonstração de onde virão os recursos, preservando o equilíbrio entre dotações e receitas.
Além disso, é vedado o cancelamento de despesas financeiras (como juros e encargos da dívida) para suplementar despesas primárias, porque tal prática comprometeria o serviço da dívida e as regras de responsabilidade fiscal, afastando a transparência e a segurança fiscal exigidas na administração pública.
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