Julgue o item subsequente, acerca das modalidades de abertura e reabertura de créditos adicionais. Os créditos adicionais especiais podem ser incorporados ao orçamento do exercício

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi considerada Certo porque a Constituição prevê essa possibilidade. O art. 167, §2º determina que os créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício em que são autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício.

Nesse caso, esses créditos podem ser reabertos no exercício seguinte e, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.

Trata‑se, portanto, de exceção ao princípio da anualidade, condicionada à publicação nos últimos quatro meses e ao limite do saldo remanescente, o que justifica o julgamento como Certo.