Julgue o item subsequente, acerca das modalidades de abertura e reabertura de créditos adicionais. Os créditos suplementares podem ser tanto autorizados na lei orçamentária, quanto

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque a legislação exige autorização legislativa para a criação de créditos suplementares. A Lei 4.320/64 dispõe que “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”, portanto a abertura depende de autorização do Legislativo e da edição de decreto pelo Executivo.

Isso se articula com o princípio da exclusividade da LOA, segundo o qual a lei orçamentária não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa, salvo exceções. A Constituição, no art. 165, §8º, admite expressamente que a LOA contenha autorização para abertura de créditos suplementares, por isso essa autorização pode constar na própria LOA ou em lei específica.

Em resumo, os créditos suplementares precisam de autorização legislativa e, uma vez autorizados, são abertos por decreto do Executivo.