Com base nos princípios da administração financeira e orçamentária, bem como nas normas que regem a gestão das receitas públicas no Brasil, julgue o item a seguir, relativos ao con

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Receita orçamentária e receita extraorçamentária têm naturezas distintas. A afirmação é ERRADA porque trata ambas como destinadas ao financiamento de despesas públicas, o que não corresponde à doutrina e à prática contábil pública.

Receitas orçamentárias são ingressos que aumentam o saldo financeiro do ente público e servem para viabilizar a execução das políticas públicas, integrando a Lei Orçamentária Anual e autorizando gastos.

Receitas extraorçamentárias são ingressos de caráter transitório, em que o Estado age como mero agente depositário; não integram a LOA, não se destinam ao financiamento definitivo de despesas e, geralmente, não afetam o patrimônio líquido.

Correção sucinta: apenas as receitas orçamentárias financiam despesas públicas; receitas extraorçamentárias têm função meramente transitória.