Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir. As receitas públicas são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício fiscal e co

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Receita orçamentária é a disponibilização de recursos financeiros que ingressa no exercício e aumenta o patrimônio público. Essa natureza decorre do ingresso financeiro, não da mera anotação formal.

Embora a LOA deva, em regra, prever as receitas, a ausência dessa previsão não suprima o caráter orçamentário do ingresso. Isso está em conformidade com a interpretação da legislação orçamentária, que reconhece como receita orçamentária toda arrecadação que represente ingresso financeiro destinado ao orçamento.

Portanto, a assertiva é errada porque equipara obrigatoriedade de previsão na LOA à condição para ser receita orçamentária, quando, na prática jurídica e contábil, o que importa é o efetivo ingresso de recursos, salvo exceções legais específicas.