Acerca do orçamento público e das classificações orçamentárias, julgue o item a seguir. Os depósitos judiciais de numerário representam ingresso financeiro que deve ser contabiliza

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque os depósitos judiciais não constituem receita orçamentária, mas sim ingresso extraorçamentário. Esses valores têm caráter temporário, o ente público atua apenas como depositário, e a devolução depende da decisão judicial ou da parte interessada, não de autorização legislativa ou da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na contabilidade pública, registram‑se como ativo e passivo correspondentes, sem integrar a execução orçamentária prevista no PCASP. A Instrução de Procedimento Contábil IPC 15 trata especificamente desses depósitos, classificando‑os como recursos extraorçamentários, e não como receitas.

Portanto, afirmar que são receita orçamentária está incorreto.