Questão FC162720
Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários. O patrimônio público pertence à coletividade, logo o uso da receita d
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O patrimônio público pertence à coletividade, logo o uso da receita derivada prescinde de lei instituída, não se admitindo despesa pública sem a devida autorização orçamentária.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A frase foi julgada ERRADO porque mistura afirmações verdadeiras e falsas. É correto que o patrimônio público pertence à coletividade, porém a parte que diz que o uso da receita derivada prescinde de lei está incorreta.
As receitas derivadas, como os tributos, dependem de prévia instituição legal para existir e ser exigida, conforme o art. 3º do Código Tributário Nacional, portanto não podem ser cobradas sem lei.
Por outro lado, a frase correta ao afirmar que não se admite despesa pública sem autorização orçamentária, pois a execução de despesas exige previsão na lei orçamentária e prévio empenho (v. Lei 4.320/1964, art. 60).
Em síntese, o erro central está em afirmar que receitas derivadas dispensam lei; essa imprecisão torna o item incorreto.
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