Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos públicos, julgue o próximo item. O simples fato de uma receita não constar formalmente da previsão de arrecadação estabele

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a natureza orçamentária de uma receita não depende apenas de ela constar ou não na previsão da LOA. A Lei 4.320/64 determina que todas as receitas arrecadadas são, em princípio, receita orçamentária, devendo ser classificadas em suas rubricas próprias, mesmo quando não previstas no orçamento anual.

Portanto, a simples omissão na previsão de arrecadação não transforma a receita em extraorçamentária. Para haver caráter extraorçamentário é necessário que haja previsão legal específica ou situação formal que justifique registro fora do orçamento, conforme normas de contabilização pública.

Em resumo, não basta a ausência na LOA, é preciso fundamento normativo para que uma receita seja excluída do universo orçamentário.