Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos públicos, julgue o próximo item. Quando consignatário temporário dos ingressos de recursos, o Estado deverá devolvê-los ao

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde condição de restituição com mera reivindicação. Ser consignatário temporário significa que o Estado guarda recursos por conta de terceiros, porém a devolução depende de condição jurídica ou contratual, não ocorre automaticamente por simples pedido do consignante.

Esses valores são ingressos extraorçamentários, portanto não integram a LOA e sua entrada e saída são registradas na contabilidade extraorçamentária. A devolução é contabilizada como pagamento extraorçamentário quando se verifica a hipótese prevista em lei ou no instrumento que gerou o depósito.

Em regra, ingressos extraorçamentários representam ativos e passivos exigíveis, não afetando o Patrimônio Líquido nem o resultado orçamentário, salvo situações previstas em norma específica.