Questão FC162723
Coercitividade) 564) Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos públicos, julgue o próximo item. A doutrina classifica a receita pública em originária e derivada, co
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A doutrina classifica a receita pública em originária e derivada, contudo tal classificação não é recepcionada pela legislação, o que impede o poder público de utilizá-la como classificador oficial da receita.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A distinção entre receitas públicas originárias e derivadas é um importante tema abordado na doutrina, mas é crucial entender que essa classificação não é formalmente reconhecida pela legislação brasileira.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) deixa claro que essa categorização, embora útil para compreensão acadêmica, não tem respaldo normativo. Isso significa que o Poder Público não pode utilizar essa tipologia como referência oficial na sua contabilidade ou planejamento financeiro.
As receitas originárias geralmente referem-se a valores que provêm da exploração de atividades econômicas do Estado, como, por exemplo, alugueis de imóveis públicos e taxas pela prestação de serviços.
Em contrapartida, as receitas derivadas advêm de poderes atribuídos ao Estado, muitas vezes por meio de tributos, que são receitas obtidas através de imposições legais ou constitucionais. Como estas não seguem uma codificação oficial, sua utilização como classificação legal é inviável, consolidando a afirmação do enunciado como CERTA.
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