Acerca da receita e da despesa públicas, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as demais legislações pertinentes ao te

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque mistura duas ideias: a primeira está correta, a segunda está equivocada.

É verdade que a receita proveniente de impostos é classificada como receita corrente, porém a arrecadação desses tributos não depende de prévia autorização orçamentária. O orçamento estima receitas e autoriza despesas, não condiciona o exercício do poder de tributar nem a arrecadação efetiva.

Além disso, a Lei 4.320/64, art. 57, prevê que todas as receitas arrecadadas serão classificadas como orçamentárias, mesmo as não previstas no orçamento, o que confirma que a inexistência de previsão não impede a arrecadação.

Logo, a afirmação é incorreta por atribuir ao orçamento competência que, na prática e no direito, não possui.