Questão FC162725
Julgue o item subsequente, relativo à estrutura da codificação definida para as fontes ou destinações de recursos e sua utilização na previsão e execução orçamentárias. Há a necess
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Há a necessidade de identificação do exercício ao qual se referem os valores extraorçamentários, a exemplo do que acontece com os demais recursos financeiros.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque os recursos classificados como ingressos extraorçamentários são de caráter temporário, com o ente público atuando como mero depositário, e, portanto, não integram a disponibilidade orçamentária como fontes correntes. Por essa razão, não há obrigatoriedade de identificar o exercício ao qual esses valores se referem, diferentemente dos recursos orçamentários.
Há situações específicas em que se registra vínculo com exercício, por exemplo, o reconhecimento de superávit financeiro de exercícios anteriores, cuja identificação não é padronizada entre os entes, e os recursos vinculados a restos a pagar, que mantêm a indicação do exercício original.
Em resumo, salvo exceções legais ou específicas, não existe necessidade de padronizar a identificação do exercício para os ingressos extraorçamentários.
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