Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. Se a administração pública deixar de reconhecer o direito a determinado ingresso

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque inverte os critérios de classificação das receitas. Segundo o MCASP, a Receita Orçamentária Efetiva ocorre quando os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos do reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes, portanto aumentam imediatamente a situação patrimonial líquida.

Por outro lado, a Receita Orçamentária Não Efetiva resulta quando os ingressos foram precedidos do reconhecimento do direito ou geram obrigações correspondentes, como em operações de crédito, sem acréscimo imediato do patrimônio líquido.

Assim, se a administração deixar de reconhecer o direito ou de registrar obrigação, a receita será classificada como efetiva, e não como não efetiva, razão pela qual o item foi julgado ERRADO.