Tendo em vista a classificação e a origem econômica da receita orçamentária, julgue o item a seguir. As taxas e tarifas são compulsórias, decorrentes de previsão legal.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque equivocou a natureza de dois institutos distintos. As taxas são espécies de tributo, compulsórias, previstas em lei e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

Por outro lado, as tarifas (também chamadas de preços públicos) são receitas de exploração de atividade econômica ou de contraprestação por serviço oferecido em caráter comercial, sendo, em regra, facultativas ao depender da utilização ou da oferta da atividade pela Administração.

Portanto, embora ambas possam ter previsão legal, somente as taxas são compulsórias por natureza; as tarifas não são tributos e não se equiparam automaticamente a receitas compulsórias.